Encaminho o presente REQUERIMENTO, na forma regimental, após manifestação do Colendo Plenário, para que seja enviado expediente desta Casa de Leis ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Corumbá, com cópia à Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica – SEGES, à Superintendência de Recursos Humanos e à Corregedoria-Geral do Município, para que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis as seguintes informações e documentos relativos à situação funcional da servidora MARIA DA GLORIA GONÇALVES NOGUEIRA, matrícula nº 15.751, nomeada pela Portaria “P” nº 294, de 05 de fevereiro de 2025, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Executivo I, símbolo DAG-02, na Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica, em razão de denúncias encaminhadas ao Gabinete deste Parlamentar acerca da possível residência da servidora em município diverso de Corumbá/MS, circunstância que, diante de sua lotação e da inexistência de autorização para exercício funcional fora deste Município, suscita questionamentos quanto à possibilidade material de cumprimento regular de sua jornada de trabalho:
1. Informe-se qual é a unidade administrativa, setor ou departamento específico em que a servidora se encontra atualmente lotada e em efetivo exercício, indicando-se o respectivo endereço;
2. Informe-se onde, efetivamente, a servidora desempenha suas funções, esclarecendo se o exercício ocorre presencialmente nas dependências da Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica ou em qualquer outra unidade da Administração Municipal;
3. Seja encaminhado o histórico integral dos registros de frequência/ponto eletrônico da servidora, desde sua nomeação, em 05 de fevereiro de 2025, até a data do efetivo atendimento deste requerimento;
4. O histórico solicitado no item anterior deverá conter, relativamente a cada registro de frequência:
a) a data do registro;
b) o horário de entrada;
c) o horário de saída;
d) eventuais registros intermediários de entrada e saída;
e) a identificação do equipamento ou terminal utilizado para o registro;
f) a identificação da unidade administrativa, endereço ou local físico correspondente ao equipamento em que o registro biométrico foi realizado;
g) eventuais registros de ausência ou inconsistência;
h) justificativas apresentadas para ausências ou inconsistências;
i) alterações, correções, inclusões ou exclusões efetuadas posteriormente no registro original;
j) identificação do agente, servidor ou usuário responsável por eventual alteração, ajuste ou validação manual do registro.
5. Informe-se se, desde a nomeação da servidora, houve qualquer período em que seu registro de frequência tenha sido realizado por modalidade diversa do sistema biométrico de controle de frequência adotado pelo Município, indicando-se, em caso positivo, as datas, a modalidade utilizada e a respectiva justificativa administrativa;
6. Seja encaminhada cópia integral dos atos de lotação, exercício, designação, relotação ou alteração de exercício da servidora, desde sua nomeação até a presente data, caso existentes;
7. Informe-se quem é a chefia imediata da servidora, indicando nome, cargo e unidade administrativa, bem como sejam encaminhados os documentos que demonstrem a distribuição, acompanhamento e fiscalização das atividades por ela desempenhadas;
8. Sejam encaminhadas cópias dos relatórios de atividades, ordens de serviço, despachos, documentos produzidos, registros de tarefas ou outros elementos documentais aptos a demonstrar as atividades efetivamente desempenhadas pela servidora desde sua nomeação;
9. Informe-se quais são, especificamente, as atribuições atualmente desempenhadas pela servidora, esclarecendo-se de que maneira tais atividades se relacionam com as atribuições do cargo de Assessor Executivo I e com as necessidades administrativas da Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica;
10. Informe-se se a servidora realizou, desde sua nomeação, viagens ou deslocamentos a serviço do Município, especialmente entre Corumbá/MS e Campo Grande/MS, encaminhando-se, em caso positivo, os respectivos atos de autorização, solicitações, empenhos, liquidações, pagamentos de diárias, relatórios de viagem e demais documentos pertinentes;
11. Informe-se se foram concedidas à servidora, desde sua nomeação, férias, licenças, afastamentos, dispensas, folgas, compensações de jornada ou qualquer outra forma de ausência do serviço, encaminhando-se a documentação correspondente;
12. Informe-se se a servidora utiliza, para o desempenho de suas atribuições, equipamentos, sistemas, e-mails institucionais, computadores, telefones, veículos ou quaisquer outros bens ou recursos públicos, especificando-se, quando cabível, os recursos disponibilizados;
13. Informe-se se a servidora possui acesso remoto aos sistemas corporativos da Prefeitura Municipal de Corumbá e, em caso positivo, sejam encaminhados os registros institucionais disponíveis que permitam verificar os acessos realizados durante os períodos correspondentes à sua jornada de trabalho, observada a legislação aplicável à proteção de dados;
14. Informe-se se existe, no âmbito da Administração Municipal, órgão, entidade, unidade administrativa, escritório, representação, subunidade ou qualquer estrutura formal da Administração Pública Municipal de Corumbá sediada no Município de Campo Grande/MS, indicando-se, em caso positivo, sua denominação, endereço, finalidade e respectivo ato de criação;
15. Informe-se qual é o endereço residencial constante dos assentamentos funcionais da servidora, indicando-se, caso haja mais de um endereço registrado desde sua nomeação, a respectiva data de inclusão ou alteração;
16. Considerando as denúncias recebidas por este Gabinete Parlamentar acerca da possível residência da servidora no Município de Campo Grande/MS, informe-se se a Administração Municipal possui conhecimento de tal circunstância e, em caso positivo, desde quando possui essa informação e quais providências foram adotadas para assegurar a compatibilidade entre seu local de residência e o cumprimento de sua jornada de trabalho no Município de Corumbá/MS;
17. Informe-se o valor total pago à servidora, desde sua nomeação, a título de remuneração, gratificações, vantagens, verbas indenizatórias, diárias ou quaisquer outras parcelas custeadas pelo erário municipal, discriminando-se os pagamentos por competência;
18. Diante dos fatos relatados e dos elementos que justificam a presente fiscalização, seja encaminhado expediente à Corregedoria-Geral do Município para que instaure procedimento administrativo destinado a apurar a possível irregularidade funcional relacionada à servidora MARIA DA GLORIA GONÇALVES NOGUEIRA, especialmente quanto:
a) à efetiva residência da servidora;
b) ao efetivo cumprimento, no Município de Corumbá/MS, da jornada de trabalho correspondente ao cargo para o qual foi nomeada;
c) à correspondência entre os registros biométricos de frequência e a efetiva presença da servidora no local de trabalho;
d) à compatibilidade entre os horários registrados no sistema de frequência e a possibilidade material de deslocamento da servidora entre seu local de residência e o Município de Corumbá/MS;
e) à efetiva execução das atribuições inerentes ao cargo de Assessor Executivo I;
f) à eventual incompatibilidade entre a situação funcional formal da servidora e a efetiva prestação dos serviços públicos;
g) à eventual ocorrência de ausência injustificada, descumprimento de jornada, registro irregular de frequência, percepção indevida de remuneração ou qualquer outra irregularidade funcional decorrente dos fatos apurados.
19. Ao final da apuração, seja encaminhado a esta Câmara Municipal relatório conclusivo da Corregedoria-Geral do Município, contendo os fatos apurados, os documentos analisados, as diligências realizadas, as conclusões alcançadas e, caso constatadas irregularidades, as providências administrativas adotadas.
