Encaminho à Mesa Diretora desta Casa de Leis, na forma regimental, a presente INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Dr. Eduardo Riedel, para que apoie e promova as articulações institucionais necessárias junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e à Assembleia Legislativa do Estado, visando à instalação, no Município de Corumbá, da Vara Regional de Meio Ambiente, Conflitos Fundiários e Proteção dos Direitos dos Povos Originários e das Comunidades Quilombolas, criada pelo Projeto de Lei nº 59/2026, atualmente prevista para a Comarca de Bonito.
