Requeiro a mesa, ouvido o douto plenário na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Corumbá, solicitando que determine à unidade administrativa competente a realização de estudo técnico e administrativo destinado à denominação oficial e regularização das alamedas e vias atualmente identificadas apenas por numeração no Bairro Aeroporto, especialmente no perímetro indicado no mapa anexo a este Requerimento.
A área objeto da presente solicitação compreende, conforme delimitação apresentada pelos moradores, o setor situado entre a Rua Gonçalves Dias e a Rua Dom Pedro I, tendo como referência a Rua Goiás e as quadras subsequentes, onde existem diversas alamedas internas que, embora consolidadas e utilizadas diariamente como vias de acesso às residências, permanecem sem nomenclatura oficial.
Requer-se, portanto, que o Município, por intermédio dos setores de planejamento urbano, cadastro imobiliário, infraestrutura ou outro órgão que detenha atribuição sobre a matéria, promova levantamento da área e avalie a viabilidade de:
a. individualizar e denominar oficialmente as alamedas e demais vias existentes no perímetro indicado;
b. proceder à correspondente atualização cadastral e cartográfica dos logradouros públicos;
c. após a regularização, providenciar a instalação de placas de identificação das vias; e
d. adotar, junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Correios, as providências necessárias à atualização do endereçamento postal e, quando cabível, à individualização ou regularização dos respectivos Códigos de Endereçamento Postal – CEPs.
