Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Corumbá, solicitando que sejam prestados esclarecimentos e encaminhadas informações a esta Casa de Leis acerca da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final de Resíduos Sólidos em Aterro Controlado – TRS, especialmente quanto aos lançamentos, aos critérios utilizados para sua apuração, às revisões promovidas pela Administração e ao tratamento conferido aos diferentes exercícios de cobrança, conforme os questionamentos e fundamentos a seguir expostos.
1. Qual foi a metodologia utilizada para o cálculo da TRS no lançamento originalmente realizado para os serviços prestados no exercício de 2022, com lançamento no exercício de 2023?
2. Qual é a metodologia atualmente utilizada para o cálculo da TRS referente aos serviços prestados em 2025, com lançamento no exercício de 2026, indicando-se, de forma detalhada, quais são os critérios, variáveis, parâmetros, fórmulas e bases de dados utilizados para a individualização do valor devido por cada imóvel?
3. Qual é a diferença objetiva entre a metodologia utilizada nos lançamentos originalmente realizados em 2023, referentes aos serviços prestados em 2022, e a metodologia atualmente adotada para os lançamentos de 2026?
4. Considerando que o Edital nº 10/2026 informa que houve a necessidade de adequação da base de cálculo anteriormente utilizada, quais inconsistências ou vícios foram identificados nos lançamentos originariamente realizados e quais elementos técnicos fundamentaram a revisão?
5. Qual foi o procedimento administrativo específico mencionado no Edital nº 10/2026 que resultou na revisão da base de cálculo utilizada anteriormente? Requer-se, se possível, o encaminhamento de cópia do respectivo processo administrativo, relatório técnico, estudo, parecer ou documento que tenha fundamentado a revisão.
6. Quantos imóveis foram alcançados pelo lançamento originalmente realizado em 2023 e quantos imóveis estão sendo alcançados pelo lançamento revisional realizado em 2026?
7. Qual o valor total originalmente lançado em 2023, referente aos serviços prestados em 2022, e qual o valor total atualmente lançado após a revisão promovida pelo Município?
8. Qual o valor total arrecadado pelo Município em razão da TRS originalmente lançada em 2023, referente aos serviços prestados em 2022?
9. Como está sendo realizado o tratamento dos contribuintes que já efetuaram o pagamento da TRS originalmente lançada em 2023, mas que agora foram novamente alcançados pelo lançamento revisional?
10. Nos casos em que houve pagamento anterior, o Município está realizando automaticamente a compensação ou abatimento dos valores já recolhidos? Em caso positivo, qual é o procedimento adotado? Em caso negativo, por qual razão?
11. Quantos contribuintes possuem, atualmente, cobrança referente ao exercício de 2023 e já possuem registro de pagamento total ou parcial da respectiva taxa?
12. Qual é o critério utilizado para definição do sujeito passivo da TRS quando houve transferência de propriedade do imóvel entre o período da prestação do serviço e o momento do lançamento, revisão ou cobrança do crédito tributário?
13. Nos casos em que o imóvel foi transferido para novo proprietário, mas o débito se refere a período anterior à aquisição, como a Administração está procedendo para identificar o responsável tributário correspondente ao período de ocorrência do fato gerador?
14. Existem mecanismos de conferência dos pagamentos realizados anteriormente e de atualização do cadastro imobiliário antes da emissão de nova cobrança? Em caso positivo, quais são esses mecanismos?
15. Considerando que o Edital nº 11/2026 estabelece que a TRS lançada no exercício de 2026 corresponde aos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes no exercício de 2025, qual foi o tratamento dado aos serviços prestados nos exercícios de 2023 e 2024?
16. Houve lançamento, cobrança, suspensão, remissão, compensação ou qualquer outra forma de tratamento tributário da TRS relativa aos serviços prestados nos exercícios de 2023 e 2024? Em caso afirmativo, especificar os respectivos exercícios de lançamento, valores e fundamentos legais.
17. Caso não tenham sido realizados lançamentos referentes aos serviços prestados em 2023 e/ou 2024, informar expressamente se existe previsão de lançamento futuro desses créditos, indicando os respectivos fundamentos legais e os exercícios em que eventualmente ocorrerá a cobrança.
18. Quantos imóveis tiveram, no lançamento da TRS para 2026, valor igual ou superior ao respectivo IPTU? Solicita-se, se possível, a apresentação dos dados de forma consolidada, indicando-se, ao menos, a quantidade de imóveis enquadrados em cada faixa de proporção entre TRS e IPTU.
19. Qual foi o maior valor individual de TRS lançado para o exercício de 2026 e qual o respectivo valor do IPTU do imóvel?
20. A metodologia atualmente adotada considera, para fins de quantificação da taxa, elementos como consumo de água, área do imóvel, utilização, frequência da coleta, localização, categoria ou destinação do imóvel, quantidade estimada de resíduos ou outros fatores? Especificar detalhadamente todos os elementos considerados.
21. Como são tratados, para fins de cálculo da TRS, os imóveis desocupados, terrenos sem edificação e imóveis sem consumo de água?
22. Como a metodologia considera a frequência e a efetiva disponibilidade do serviço de coleta em cada região do Município? Existem diferenças no cálculo para imóveis situados em locais com frequências distintas de coleta?
23. Quantos pedidos de impugnação ou revisão dos lançamentos da TRS foram apresentados pelos contribuintes desde a publicação dos Editais nº 10/2026 e nº 11/2026 e, até o momento, quantos foram deferidos, indeferidos ou ainda estão pendentes de análise?
24. Por fim, considerando o histórico de questionamentos acerca da TRS e a revisão recentemente promovida pela Administração, quais medidas estão sendo adotadas para assegurar que os atuais lançamentos não reproduzam as inconsistências verificadas anteriormente, especialmente quanto à correta identificação do sujeito passivo, à correspondência entre o valor cobrado e os critérios legalmente estabelecidos e à inexistência de cobrança em duplicidade?
Requer-se, ainda, que as respostas sejam acompanhadas, sempre que possível, dos estudos técnicos, relatórios, planilhas, memórias de cálculo, atos administrativos, processos e demais documentos que fundamentaram os critérios adotados para os lançamentos e revisões da TRS, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal.
