Requeiro à Mesa, ouvido o Douto Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado, em caráter de urgência, expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações e providências quanto à possibilidade de convocação dos candidatos remanescentes aprovados no Concurso Público da Guarda Civil Municipal de Corumbá:
Diante do exposto, Requer:
1. A realização de estudo quanto à necessidade atual de efetivo da Guarda Civil Municipal, considerando a demanda dos serviços prestados à população e as atribuições desempenhadas pela corporação;
2. A análise da possibilidade legal, administrativa, financeira e orçamentária de convocação dos 13 candidatos remanescentes do concurso público vigente;
3. Que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis informações acerca das providências, estudos e planejamentos realizados pelo Poder Executivo em relação à eventual prorrogação do concurso e ao aproveitamento dos candidatos remanescentes;
4. A avaliação da possibilidade de convocação dos candidatos remanescentes, de forma gradativa, visando ao preenchimento do quadro de efetivo da Guarda Civil Municipal, observadas a necessidade do serviço, a disponibilidade orçamentária e os limites legais.