Requerimento de Urgência Especial 365/2026

Requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Coordenadoria de Fiscalização e Posturas, solicitando que leve ao conhecimento do Poder Executivo Municipal a necessidade de definição formal dos procedimentos de fiscalização e aplicação da Lei Municipal nº 3.051/2026, que proíbe a utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampidos e ruídos sonoros no Município de Corumbá/MS.