Requeiro à Mesa, na forma regimental que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Gabriel Alves de Oliveira: Solicitando informações relativas à arrecadação e à distribuição dos recursos provenientes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), especialmente aqueles relacionados à exploração de minério de ferro e manganês no município.
A presente solicitação fundamenta-se no interesse público, na transparência da administração dos recursos financeiros destinados ao município e na necessidade de acompanhamento da evolução das receitas decorrentes da atividade mineradora.
Diante do exposto, requer-se:
1. Informações sobre os valores recebidos pelo Município de Corumbá a título de CFEM nos exercícios de 2023, 2024, 2025 e bem como os valores disponíveis de 2026 até a data da resposta.
2. Demonstrativo dos valores recebidos, discriminados por exercício e, caso esses dados estejam disponíveis nos registros municipais, por substância mineral.
3. Informações sobre a participação do minério de ferro e do manganês na composição das receitas provenientes da CFEM destinadas ao município.
4. Cópias de relatórios, estudos, pareceres ou levantamentos realizados pela Administração Municipal que tratem de alterações nos critérios de apuração, arrecadação ou distribuição da CFEM.
5. Informações sobre eventuais diferenças identificadas entre os valores estimados e os efetivamente recebidos pelo município, especialmente se houver registros de redução da arrecadação relacionada à exploração de minério de ferro e manganês.
6. Informações sobre eventuais medidas administrativas adotadas pelo Município para acompanhar, fiscalizar ou questionar diferenças nos repasses da CFEM, inclusive perante a Agência Nacional de Mineração (ANM).
7. Cópias dos documentos técnicos ou administrativos que fundamentem eventuais alegações de perdas financeiras decorrentes de mudanças na classificação, no beneficiamento, na comercialização ou na base de cálculo dos produtos minerais.
8. Informações sobre a destinação dos recursos da CFEM recebidos pelo município nos últimos cinco exercícios, com indicação dos projetos, obras e ações financiados, observadas as regras legais aplicáveis.
Requer-se que as informações sejam encaminhadas acompanhadas, sempre que possível, dos respectivos demonstrativos, documentos comprobatórios e referências normativas.
