Requeiro a mesa, ouvido o douto plenário na forma Urgente, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal de Corumbá, Dr. Gabriel Alves de Oliveira, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, em nome da sua Secretária Municipal, Sra. Elizama Medina, solicitando informações e providências quanto às irregularidades e precariedade do transporte escolar rural destinado aos alunos da Escola Municipal Rural de Educação Integral Polo Luiz de Albuquerque de Melo Pereira e Cáceres, e a Escola Municipal Rural Polo Carlos Cárcano e Extensões, diante de relatos de problemas recorrentes que vêm prejudicando o acesso e a permanência dos alunos no ambiente escolar . Requer-se que o Poder Executivo apresente respostas individualizadas aos seguintes questionamentos, acompanhadas da documentação pertinente:
1. DA FROTA DISPONÍVEL E DA DEMANDA ATENDIDA
Qual é a quantidade total de ônibus e demais veículos destinados ao transporte escolar rural do Município, discriminando-se os veículos próprios e terceirizados, quando existentes? Encaminhar relação com placas, modelos, anos de fabricação, capacidade de passageiros, identificação patrimonial, condições de funcionamento, escola atendida e rotas realizadas, especificando os veículos destinados às unidades escolares mencionadas.
2. DOS VEÍCULOS PARALISADOS E DA MANUTENÇÃO
Existem veículos do transporte escolar rural paralisados, avariados, aguardando manutenção ou impossibilitados de operar? Em caso positivo, identificar os veículos, datas de paralisação, causas, serviços necessários, providências adotadas e prazos previstos para retorno. Esclarecer especificamente os relatos divulgados em setembro de 2026 sobre ônibus que estaria inoperante havia aproximadamente três meses na região do Distrito de Albuquerque.
3. DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DOS VEÍCULOS
Todos os veículos utilizados no transporte escolar rural encontram-se em condições adequadas de segurança, conservação e funcionamento? Encaminhar laudos de inspeção e vistoria e registros de manutenção preventiva e corretiva, com informações sobre pneus, freios, cintos de segurança e demais equipamentos obrigatórios. Esclarecer as denúncias de agosto de 2026 relativas às condições dos pneus de ônibus utilizados na região da Escola Luiz de Albuquerque.
4. DAS VISTORIAS REALIZADAS EM JULHO DE 2026
Considerando a divulgação oficial da Prefeitura Municipal sobre vistoria semestral em 23 veículos do transporte escolar da Rede Municipal de Ensino, informar: (a) relação dos veículos efetivamente vistoriados; (b) cópias de relatórios, laudos ou certificados; (c) eventuais irregularidades constatadas; (d) veículos aprovados, reprovados ou liberados com ressalvas, se houver; e (e) comprovação das medidas corretivas adotadas.
5. DAS ROTAS E DA REGULARIDADE DO TRANSPORTE
Quais são as rotas atualmente executadas para atender às escolas mencionadas, especialmente nas regiões de Albuquerque, Mato Grande, Maria Coelho, Terra Negra e demais comunidades e fazendas abrangidas? Encaminhar relação de rotas, horários programados de embarque, chegada e retorno, número de estudantes atendidos e capacidade dos veículos utilizados.
6. DOS ATRASOS, INTERRUPÇÕES E PREJUÍZOS ESCOLARES
Há registros de atrasos, cancelamentos de viagens ou interrupções do transporte escolar nessas unidades durante o ano letivo de 2026? Em caso positivo, informar datas, motivos, rotas afetadas, providências adotadas e quantidade de estudantes prejudicados, quando disponível. Esclarecer se houve perda de aulas, avaliações, alteração de horários ou outras atividades e as medidas para reposição ou recuperação pedagógica.
7. DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE OPERACIONAL
Como é realizado o controle de horários, itinerários, embarques, desembarques e execução das rotas? Existe rastreamento, diário de bordo, relatório operacional ou mecanismo equivalente? Encaminhar os registros disponíveis dos últimos três meses relativos às escolas objeto deste requerimento, resguardados os dados pessoais de crianças e adolescentes.
8. DA SUFICIÊNCIA DA FROTA E DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS
A frota é suficiente para atender integralmente à demanda da zona rural, com segurança e pontualidade? Caso exista insuficiência, quantos veículos adicionais são necessários e quais medidas foram adotadas para suprir a demanda, incluindo substituições, remanejamentos ou contratações regulares de serviços complementares?
9. DOS RECURSOS PÚBLICOS E DAS CONTRATAÇÕES
Quais valores foram aplicados no exercício de 2026 em manutenção, abastecimento, serviços contratados e demais despesas com transporte escolar rural? Apresentar: (a) valores empenhados, liquidados e pagos; (b) fontes de recursos municipais, estaduais e federais; (c) contratos vigentes de transporte e manutenção; (d) empresas contratadas, se houver; (e) contratos e aditivos pertinentes; e (f) convênios ou transferências destinados à aquisição e manutenção de veículos.
10. DOS VEÍCULOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO
Considerando anúncios oficiais sobre recebimento de ônibus escolares nos anos de 2025 e 2026, apresentar relação dos veículos incorporados à frota, origem dos recursos, data de recebimento, unidade ou região de destinação, situação operacional e justificativa para eventual indisponibilidade ou alteração de destinação.
11. DAS RECLAMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
Quantas reclamações ou denúncias sobre o transporte escolar rural foram formalmente recebidas pela Secretaria Municipal de Educação no ano de 2026? Encaminhar relatório consolidado, com natureza das ocorrências, providências adotadas, situação do atendimento e medidas de fiscalização, preservando dados pessoais dos denunciantes e estudantes.
12. DAS MEDIDAS CONCRETAS E DOS PRAZOS DE REGULARIZAÇÃO
Quais providências emergenciais e definitivas serão adotadas para solucionar os problemas relatados, garantir a segurança dos estudantes, regularizar as rotas e evitar prejuízos ao calendário escolar? Apresentar cronograma de ações, com medidas previstas, setores responsáveis, prazos de execução e situação atual de cada providência. Solicita-se que as respostas sejam apresentadas de forma individualizada, acompanhadas dos documentos existentes que lhes deem suporte, observando-se o prazo legal estabelecido na Lei Orgânica Municipal.
