Requeiro a mesa, ouvido o douto plenário na forma Urgente, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Educação, em nome da sua Secretária Municipal, Sra. Elizama Medina, para que preste esclarecimentos e adote as providências necessárias quanto ao fornecimento de proteína cárnea destinado à rede municipal de ensino pela empresa GJV INDÚSTRIA DE CARNES E ALIMENTOS PROCESSADOS LT, inscrita no CNPJ sob o nº 39.652.869/0001-56. O presente requerimento é formulado em caráter de urgência diante do recebimento de inúmeras reclamações acerca da possível divergência entre o produto contratado ou ofertado como carne bovina de primeira, especificamente patinho, e o produto efetivamente entregue às unidades públicas, que, conforme os relatos recebidos, aparentaria consistir em retalhos, havendo inclusive a suspeita de que parte do material possa corresponder a língua bovina ou a outro corte diverso do contratado. A situação exige apuração imediata pela Secretaria Municipal de Educação, especialmente para verificar se o produto entregue corresponde às especificações previstas no procedimento de contratação, no contrato, na ata de registro de preços, na nota de empenho, nas notas fiscais e nos documentos de recebimento e fiscalização . Diante disso, requer-se à Presidência que solicite à Secretaria Municipal de Educação, com urgência:
a) a apuração dos fatos relacionados à qualidade, à espécie e ao corte da carne fornecida pela empresa **GJV INDÚSTRIA DE CARNES E ALIMENTOS PROCESSADOS LT**, inscrita no CNPJ sob o nº **39.652.869/0001-56**;
b) o encaminhamento das notas fiscais de entrada da empresa fornecedora, referentes à aquisição da carne posteriormente entregue ao Município, com a respectiva descrição dos produtos, quantidades, datas, origem e identificação dos fornecedores;
c) o encaminhamento das notas fiscais emitidas pela empresa ao Município, bem como dos documentos que identifiquem o produto fornecido, sua classificação, quantidade e preço;
d) cópia do contrato, ata de registro de preços, termo de referência, edital ou instrumento equivalente que tenha fundamentado a contratação, especialmente das especificações relativas ao corte e à qualidade da carne;
e) cópia dos documentos de recebimento, conferência, fiscalização e atesto dos produtos entregues, com a identificação dos servidores responsáveis;
f) informação sobre as providências adotadas ou que serão adotadas para verificar eventual divergência entre o produto contratado, o produto faturado e o produto efetivamente entregue;
g) caso confirmada qualquer irregularidade, informação sobre as medidas administrativas adotadas, inclusive eventual rejeição dos produtos, substituição, aplicação de penalidades, comunicação aos órgãos de controle e preservação das provas pertinentes;
h) resposta conclusiva no prazo regimental, considerando o caráter urgente da matéria e sua relação direta com a alimentação fornecida aos alunos da rede municipal de ensino;
Requer-se, ainda, que a Secretaria Municipal de Educação informe a denominação empresarial completa, o CNPJ e o número do processo administrativo relacionado à contratação, a fim de possibilitar a adequada fiscalização parlamentar
