Indico à Mesa, ouvido o Douto Plenário, na Forma Regimental, para ser encaminhado expediente ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE) do Município de Corumbá/MS, solicitando que, no exercício de suas atribuições legais de acompanhamento e controle social da alimentação escolar, sejam adotadas providências para verificar possíveis irregularidades na qualidade e na conformidade da carne bovina fornecida às unidades da Rede Municipal de Ensino, objeto do Contrato Administrativo nº 06/2026-SEMED, decorrente do Pregão Eletrônico nº 14/2024, Processo Administrativo nº 37.828/2023, firmado com a empresa GJV Indústria de Carnes e Alimentos Processados Ltda.
Nesse sentido, solicita-se:
a) A realização de fiscalização presencial nas unidades escolares, a fim de verificar a qualidade e a conformidade da carne bovina fornecida, especialmente quanto ao tipo de corte, à presença excessiva de gordura e sebo, ao peso líquido das embalagens e às características do processo de congelamento IQF;
b) A prestação de informações acerca de eventuais fiscalizações anteriormente realizadas pelo Conselho em relação ao fornecimento de carne bovina objeto da contratação mencionada, esclarecendo se foram identificadas desconformidades e quais providências foram adotadas;
c) A verificação dos procedimentos adotados pela Secretaria Municipal de Educação para o recebimento, a conferência e o controle de qualidade dos produtos fornecidos às unidades escolares;
d) A adoção das providências cabíveis diante de eventuais irregularidades constatadas, inclusive mediante solicitação de avaliações técnicas aos órgãos competentes e comunicação dos fatos ao FNDE e aos demais órgãos de controle, quando pertinente;
e) O encaminhamento à Câmara Municipal de Corumbá de cópias dos relatórios de fiscalização, atas, manifestações e demais documentos relacionados às verificações realizadas, inclusive quanto às providências eventualmente adotadas em decorrência da presente solicitação.