Indico à Mesa, ouvido o Douto Plenário, na Forma Regimental, para ser encaminhado expediente ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), solicitando que, no âmbito de suas atribuições legais, sejam adotadas providências para apurar possíveis irregularidades no fornecimento de carne bovina destinada à alimentação escolar da Rede Municipal de Ensino de Corumbá/MS, objeto do Contrato Administrativo nº 06/2026-SEMED, decorrente do Pregão Eletrônico nº 14/2024, Processo Administrativo nº 37.828/2023, Ata de Registro de Preços nº 07/2025 e Processo Administrativo de Utilização nº 6532/2026, firmado com a empresa GJV Indústria de Carnes e Alimentos Processados Ltda., CNPJ nº 39.652.869/0001-56.
Nesse sentido, solicita-se:
a) A realização das ações de fiscalização e apuração cabíveis para verificar se a carne bovina fornecida às unidades escolares corresponde efetivamente às especificações contratuais, especialmente quanto ao corte denominado "patinho", ao teor de gordura, ao peso líquido das embalagens e às características do processo de congelamento IQF;
b) A verificação dos procedimentos adotados pela Secretaria Municipal de Educação para o recebimento, a conferência e o controle de qualidade dos produtos fornecidos, inclusive quanto à existência de eventuais desconformidades e às providências adotadas pela fiscalização contratual;
c) A apuração da efetiva utilização de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na execução da contratação, mediante análise dos documentos pertinentes, a fim de verificar a regularidade de sua aplicação;
d) A adoção das providências administrativas e fiscalizatórias cabíveis, inclusive mediante articulação com os órgãos de controle competentes, caso sejam identificadas irregularidades no fornecimento dos produtos ou na aplicação dos recursos federais;
e) A comunicação à Câmara Municipal de Corumbá acerca das providências adotadas e dos resultados das apurações realizadas.