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Indicação 549/2026

Chicão Vianna

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Indico à Mesa, ouvido o Douto Plenário, na Forma Regimental, para ser encaminhado expediente à ntroladoria-Geral da União (CGU), solicitando que, no âmbito de suas competências, sejam adotadas providências para apurar possíveis irregularidades na execução do Contrato Administrativo nº 06/2026-SEMED, decorrente do Pregão Eletrônico nº 14/2024, Processo Administrativo nº 37.828/2023, Ata de Registro de Preços nº 07/2025 e Processo Administrativo de Utilização nº 6532/2026, firmado entre o Município de Corumbá/MS e a empresa GJV Indústria de Carnes e Alimentos Processados Ltda., CNPJ nº 39.652.869/0001-56, destinado ao fornecimento de gêneros alimentícios para a Rede Municipal de Ensino.

Nesse sentido, solicita-se:

a) A realização das ações de auditoria e fiscalização cabíveis para verificar a regularidade da execução contratual, especialmente quanto à correspondência entre a carne bovina contratada e aquela efetivamente entregue às unidades escolares, considerando o tipo de corte, o teor de gordura, o peso líquido e as especificações de congelamento;

b) A verificação dos procedimentos de recebimento, conferência, fiscalização, liquidação e pagamento dos produtos fornecidos, a fim de apurar eventual descumprimento contratual ou pagamento por produtos em quantidade ou qualidade diversa daquela contratada;

c) A apuração da origem dos recursos utilizados na execução contratual, especialmente quanto à efetiva utilização de verbas federais provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), verificando a regularidade de sua aplicação e a existência de eventual prejuízo ao erário;

d) A adoção das medidas administrativas e de controle cabíveis, inclusive mediante encaminhamento aos órgãos competentes, caso sejam constatadas irregularidades ou indícios de responsabilidade dos envolvidos;

e) A comunicação à Câmara Municipal de Corumbá acerca das providências adotadas e dos resultados das apurações realizadas.
Documento Indicação 549/2026
Data de publicação 10/11/2026
Protocolo 5f019b73
Status Aprovado
Última movimentação 11/11/2026
Resumo
Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos
EMEPENHO E NF ENTREGA GJV - ABR MAI 2026.pdf

Anexo vinculado

10/11/2026
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Tramitação
Em Trâmitação 10/11/2026 17:56

SECRETARIA

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