Indico à Mesa, ouvido o Douto Plenário, na Forma Regimental, para ser encaminhado expediente à ntroladoria-Geral da União (CGU), solicitando que, no âmbito de suas competências, sejam adotadas providências para apurar possíveis irregularidades na execução do Contrato Administrativo nº 06/2026-SEMED, decorrente do Pregão Eletrônico nº 14/2024, Processo Administrativo nº 37.828/2023, Ata de Registro de Preços nº 07/2025 e Processo Administrativo de Utilização nº 6532/2026, firmado entre o Município de Corumbá/MS e a empresa GJV Indústria de Carnes e Alimentos Processados Ltda., CNPJ nº 39.652.869/0001-56, destinado ao fornecimento de gêneros alimentícios para a Rede Municipal de Ensino.
Nesse sentido, solicita-se:
a) A realização das ações de auditoria e fiscalização cabíveis para verificar a regularidade da execução contratual, especialmente quanto à correspondência entre a carne bovina contratada e aquela efetivamente entregue às unidades escolares, considerando o tipo de corte, o teor de gordura, o peso líquido e as especificações de congelamento;
b) A verificação dos procedimentos de recebimento, conferência, fiscalização, liquidação e pagamento dos produtos fornecidos, a fim de apurar eventual descumprimento contratual ou pagamento por produtos em quantidade ou qualidade diversa daquela contratada;
c) A apuração da origem dos recursos utilizados na execução contratual, especialmente quanto à efetiva utilização de verbas federais provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), verificando a regularidade de sua aplicação e a existência de eventual prejuízo ao erário;
d) A adoção das medidas administrativas e de controle cabíveis, inclusive mediante encaminhamento aos órgãos competentes, caso sejam constatadas irregularidades ou indícios de responsabilidade dos envolvidos;
e) A comunicação à Câmara Municipal de Corumbá acerca das providências adotadas e dos resultados das apurações realizadas.