Ementa:
Requeiro A Mesa, Ouvido O Douto Plenário Na Forma Regimental em Regime de Urgência Especial,para que seja encaminhado expediente ao excelentíssimo Senho Prefeito Municipal ,Marcelo Aguilar Iunes,com providências ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão,Alberto Saburo Kanayama para que se estude a prorrogação por mais 30(trinta)dias do prazo para que o munícipe possa aderir ao Refic 2017(Programa Cidadão de Recuperação de Créditos com a Fazenda Pública Municipal).
Justificativa:De acordo com a Lei Complementar N° 212/2017 o contribuinte tem até a próxima sexta-feira(24/11/17) para aderir ao programa.Entretanto,muitos munícipes estão aguard...