Ementa:
REQUERIMENTO
 
 
Encaminho o presente Requerimento, na forma regimental, que seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Ruiter Cunha de Oliveira e ao Ilustríssimo Senhor Secretario Municipal de Finanças Alberto Saburo Kanayama, para que seja implantado o REFIS – Plano de Recuperação Fiscal, com prazo mínimo de 36 vezes, sem juros e multa, cobrando apenas o valor principal, para ser lançado antes do IPTU 2017.
 
JUSTIFICATIVA:
 
Dar aos contribuintes condições para quitação das dividas tributárias junto ao fisco municipal.