Ementa:
Requeiro a mesa, Ouvido o Douto Plenário na Forma Regimental que seja enviado expediente ao Ilustríssimo Inspetor da Receita Federal de Corumbá, ao Diretor da AGENFA,ao Presidente da Associação Comercial e ao Secretario Municipal de Finanças e Gestão Luis Henrique Maia de Paula, solicitando levantamento e averiguação dos enquadramentos da movimentações financeiras e a personalidades jurídicas dos comércios situados na Rua Edu Rocha, Dom Aquino, Minas Gerais e 13 de junho.
Justificativa
Que apesar do fomento ao comercio local, há suspeitas de comerciantes que se utilizam de CNPJS tipo MEI e realizam movimentações financeiras acima do teto permitido em lei para esse tipo de personalidade.