Superlegis
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19
Superlegis
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ
Referente à Data Publicação
184 - Requerimento de Urgência Especial 06/05/2019
Anexo
Protocolo: 1c6bd4a9
Última Movimentação: 20/05/19
Autoria: MARCIA
Ementa:
Requeiro a mesa, Ouvido o Douto Plenário na Forma Regimental que seja enviado expediente ao Ilustríssimo Inspetor  da Receita Federal de Corumbá, ao Diretor da AGENFA,ao Presidente da  Associação Comercial e  ao Secretario Municipal de Finanças e Gestão Luis Henrique Maia de Paula, solicitando  levantamento e averiguação dos enquadramentos da movimentações  financeiras e a personalidades jurídicas dos comércios situados na Rua Edu Rocha, Dom Aquino, Minas Gerais e 13 de junho.
Justificativa
Que apesar do fomento ao comercio local, há suspeitas de comerciantes que se utilizam de CNPJS tipo MEI e realizam movimentações financeiras acima do teto permitido em lei para esse tipo de personalidade.
 
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