Requeiro a mesa, ouvindo o Douto Plenário na Forma Regimental, que seja encaminhado ofício ao Deputado Estadual (PP) Evander Vendramini, para que o mesmo faça gestão junto ao Governo do Estado e as Empresas de Saneamento de águas e esgoto, a fim de extinguir a taxa mínima obrigatória de consumo, cobrada atualmente em todos os municípios do Estado de Mato Grosso do Sul.

JUSTIFICATIVA

Para que os consumidores deixem de pagar por um serviço que não está sendo praticado pelas empresas quando não estiverem efetivamente utilizando.