Requeiro a mesa, ouvido o Douto Plenário, conforme prescrições regimentais, o encaminhamento de expediente para o Prefeito Municipal,  Marcelo Aguilar Iunes, com cópia ao Diretor Executivo da Agencia Municipal de Trânsito e Transporte – Agetrat., Senhor Alaxandre Taques, no sentido de que providenciem a regularização, bem como a fiscalização do transporte remunerado privado individual de passageiros, utilizado via aplicativo.

Tal proposição se fundamenta no sentido de que a Lei Federal nº 13.640 de 26 de março de 2018, determina a competência do Municipio para regularizar, bem c...