Ementa:
Requeiro a Mesa, na Forma Regimental desta Csa de Leis, para que seja enviado expediente ao Secretário de Infra-estrutura e Serviços Públicos Sr. Ricardo Campos Ametla para que sejam disponibilizados por Certidão- Na Integra os seguintes documentos: Contratos, Notas de Empenhos, Notas Fiscais/Recibos, Ordem de Pagamento, Termos de Recebimento de Serviços/Obras, Relatórios Mensais ou Medições que comprovem as execuções dos serviços e cópias dos Extratos Bancários Mensais, relatórios aos anos de 01/01/2013 a 31/12/2016 e de 01/01/2018 até presente data de hoje 29/10/2019 das receitas vinculadas ao Fundersul ( Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de MS) ICMS e Linear criado por Lei Estadual nº1963,11 de junho de 1999.