Ementa:
REQUEIRO à MESA, ouvido o Douto Plenário Na Forma Regimental, que seja enviado expediente através da Presidência desta Casa de Leis à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos na pessoa do Secretário Sr Ricardo Campos Ametlla, com cópias ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Marcelo Aguilar Iunes, SOLICITANDO A EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL n° 2.551/2016 DE 26 DE OUTUBRO DE 2016 QUE DISCIPLINA E AUTORIZA O MUNICÍPIO A INSTITUIR SANÇÕES AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS E TERRENOS BALDIOS que estejam em má conservação, necessitando de limpeza, remoção de...