Requeiro à Mesa, ouvido o Douto Plenário na forma regimental, para que seja enviado expediente ao Secretario Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos (Setor de Código de Postura), Sr. Ricardo Campos Ametlla, à Diretora Presidente da Fundação do Meio Ambiente do Pantanal Ana Claudia Moreira Boabaid: solicitando criação de um setor que fiscalize e façam valer a legislação, multando e cobrando o cumprimento da Lei Complementar Municipal nº 166/13 que “Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este fim”.
 
 JUSTIFICATIVA: Oral.