Ementa:
REQUERIMENTO
 
 
Requeiro a mesa, ouvido o douto plenário na forma regimental que seja enviado expediente ao Ilustríssimos Secretarios de Indústria, Comercio e Produção Rural, Roberto dos Santos Lima e Secretario de Finanças e Gestão, Alberto Saburo Kanayama, para que seja fornecida a relação dos alvarás emitidos e o enquadramento dos mesmos, por setor de empreendimento.
 
 
Justificativa
Muitas pessoas estão requerendo alvará de pequena empresa MEI – Micro Emprendedor Individual, ultrapassando o limite estipulado de transação anual.