Projeto de Lei Ordinaria 13/2025

O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Município de Corumbá/MS, a Campanha Permanente de Valorização e Respeito ao Trabalho do Professor, a ser desenvolvida em todas as escolas de ensino fundamental e médio, das redes pública e privada.

A proposição encontra amparo na competência legislativa municipal para tratar de assuntos de interesse local, nos termos do artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal. Ao fomentar uma cultura de respeito à figura do professor, promove-se não apenas a valorização de uma das mais importantes categorias profissionais da sociedade, mas também a qualidade do ambiente escolar e a formação cidadã dos estudantes.

É notório o aumento de episódios de desrespeito, intimidação e até violência contra docentes no ambiente educacional, o que compromete diretamente o processo de ensino-aprendizagem e fere a dignidade profissional do magistério. A presente campanha tem caráter preventivo, pedagógico e formativo, buscando envolver toda a comunidade escolar em um esforço contínuo de reconhecimento e valorização.

Além disso, a campanha não implica em aumento de despesa obrigatória para o Município, podendo ser implementada com recursos já existentes, por meio de ações integradas entre escolas, Secretaria de Educação, entidades de classe e comunidade local.

Diante da relevância social, pedagógica e institucional da presente proposta, submeto o projeto à apreciação dos nobres pares, confiando em sua aprovação.