A justificativa para este Projeto de Lei está baseada na crescente preocupação com o impacto dos jogos de apostas online, como os bets, na vida de crianças e adolescentes. A ampla disseminação dessas plataformas digitais, muitas vezes acessadas sem qualquer tipo de controle ou orientação, tem gerado sérias consequências educacionais, emocionais e sociais entre os jovens.

Os principais pontos que fundamentam esta proposta incluem: