O presente Projeto de Lei tem como escopo promover maior transparência na gestão dos recursos públicos provenientes da aplicação de multas de trânsito no Município de Corumbá/MS, em consonância com os princípios constitucionais da publicidade e da eficiência (art. 37 da CF/88), bem como com as disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Conforme o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, a receita arrecadada com as multas de trânsito deve ser aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Contudo, a ausência de publicidade desses dados compromete o direito do cidadão à fiscalização e ao controle social da gestão púb...