Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder isenção das taxas TFE e TFP, previstas no Código Tributário Municipal, para comerciantes temporários, ambulantes e pequenos empreendedores que desejem comercializar seus produtos durante eventos constantes no Calendário Oficial do Município.
Essa iniciativa visa fomentar a economia local, facilitando o acesso de pequenos empreendedores aos eventos promovidos ou apoiados pela Prefeitura, incentivando a formalização e participação desses comerciantes, ao mesmo tempo em que valoriza a produção local e fortalece a cultura e o turismo da cidade.
A obrigatoriedade de utilização das barracas disponibilizadas pela Fundação de Cultura, bem como o cadastro prévio, assegura a organização, padronização e o controle necessário por parte do Município, garantindo a segurança e a ordem dos espaços públicos durante os eventos.
Ressalte-se que o projeto respeita o princípio da separação de competências, uma vez que apenas autoriza o Poder Executivo a adotar a medida, não criando obrigação ou gerando renúncia de receita de forma impositiva, cabendo ao Executivo avaliar a conveniência e a oportunidade da aplicação da isenção, conforme a legislação vigente.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
