Superlegis
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ
Referente à Data Publicação
16 - Projeto de Lei Ordinaria 11/08/25
Protocolo: 848f5da1
Última Movimentação: 12/08/25
Autoria: Projeto de Lei Ordinaria
Ementa:

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem como objetivo reforçar os princípios da transparência, moralidade e eficiência no uso dos bens públicos, em especial no que se refere à frota de veículos da Administração Pública Direta e Indireta do Município.

Ao determinar que todos os veículos oficiais sejam devidamente identificados com adesivo contendo o nome do órgão ou entidade a que pertencem, busca-se permitir que a população reconheça, de forma imediata, a destinação e a utilização desses bens, facilitando o controle social ...

Sessões:

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Parecer: Pedido
Responsável: Chicão Vianna
Tramitação
Data: 11/08/2025 19:09

Destinatário: SECRETARIA

Ação: Encaminhado