Referente à | Data Publicação |
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16 - Projeto de Lei Ordinaria | 11/08/25 |
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo reforçar os princípios da transparência, moralidade e eficiência no uso dos bens públicos, em especial no que se refere à frota de veículos da Administração Pública Direta e Indireta do Município.
Ao determinar que todos os veículos oficiais sejam devidamente identificados com adesivo contendo o nome do órgão ou entidade a que pertencem, busca-se permitir que a população reconheça, de forma imediata, a destinação e a utilização desses bens, facilitando o controle social ...
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