JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo reforçar os princípios da transparência, moralidade e eficiência no uso dos bens públicos, em especial no que se refere à frota de veículos da Administração Pública Direta e Indireta do Município.
Ao determinar que todos os veículos oficiais sejam devidamente identificados com adesivo contendo o nome do órgão ou entidade a que pertencem, busca-se permitir que a população reconheça, de forma imediata, a destinação e a utilização desses bens, facilitando o controle social e a fiscalização do seu uso.
A medida também contribui para coibir eventuais desvios de finalidade e irregularidades, uma vez que a visibilidade da identificação inibe a utilização indevida dos veículos em atividades particulares. Além disso, a padronização da marcação dos veículos facilita a gestão da frota por parte do Poder Público, melhorando a organização e a eficiência administrativa.
Cabe ressaltar que a proposição resguarda situações excepcionais, nas quais a não identificação seja imprescindível para a segurança pública ou para a apuração de infrações, garantindo assim a compatibilidade da norma com as necessidades operacionais de determinados órgãos.
Trata-se, portanto, de iniciativa simples, de baixo custo de implementação e de grande alcance em termos de transparência e credibilidade da Administração Pública Municipal, alinhada aos anseios da sociedade por uma gestão mais responsável e próxima do cidadão.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
