O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer protocolos específicos e humanizados de atendimento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições sensoriais especiais, no âmbito dos serviços públicos municipais de segurança e resposta a emergências, como a Guarda Municipal, a Patrulha Maria da Penha e a Defesa Civil. A iniciativa parte do entendimento de que muitas dessas pessoas apresentam hipersensibilidade sensorial, dificuldades de comunicação e resposta diferenciada a estímulos como luzes fortes, sons altos, toques inesperados e situações de estresse. Diante disso, a atuação convencional desses serviços, embora técnica e eficaz, pode, em alguns casos, intensificar crises, causar retraimento ou até g...