O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Município de Corumbá, políticas de resolução pacífica de conflitos nas escolas municipais, fomentando a cultura de paz, a mediação escolar e a justiça restaurativa.
A proposta não cria cargos, funções ou estruturas administrativas, tampouco interfere na organização interna da Administração Pública, permanecendo restrita à fixação de diretrizes normativas sobre tema de relevante interesse social. Assim, não há vício de iniciativa, pois o Poder Legislativo, no exercício de sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da Constituição Federal) e no exercício da competência concorren...