Projeto de Lei 80/2025

A criação da Gerência de Políticas Públicas para os Povos Indígenas é fundamental para garantir os direitos e promover o desenvolvimento sustentável dos povos indígenas do município. Essa medida visa fortalecer a proteção e defesa dos direitos indígenas, promover a participação e o controle social, e garantir o acesso a serviços básicos e oportunidades de desenvolvimento.