O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa Farmácia Veterinária Popular Municipal, com o propósito de garantir às famílias de baixa renda de Corumbá o acesso a medicamentos e cuidados veterinários básicos, reduzindo o sofrimento animal, prevenindo zoonoses e promovendo a saúde pública.
Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) estimam que cerca de 30 milhões de animais estão em situação de abandono no Brasil, sendo aproximadamente 10 milhões de gatos e 20 milhões de cães. Em Corumbá, observa-se o aumento do número de animais nas ruas, bem como famílias de baixa renda que não dispõem de recursos para custear consultas e medicamentos veterinários.
O projeto visa justamente proporcionar assistência básica de saúde animal, contribuindo para o controle de zoonoses e para o fortalecimento da educação em saúde pública.
Destaca-se que, a iniciativa parlamentar é legítima, pois não cria cargos, funções, atribuições administrativas nem impõe obrigações diretas ao Poder Executivo. A proposição apenas autoriza e estabelece diretrizes gerais de interesse local (art. 30, I, CF/88), sendo o Executivo responsável por regulamentar e executar o programa conforme sua conveniência e oportunidade.
De modo outro, nos termos dos arts. 15 a 17 da LRF, estima-se que a implantação do programa — em parceria com instituições e ONGs locais — demandará custos iniciais reduzidos, uma vez que se baseará em convênios, doações e campanhas educativas voluntárias.
A título de estimativa do impacto orçamentário-financeiro:
Aquisição e estoque básico inicial de medicamentos e insumos: R$ 25.000,00;
Materiais de divulgação e campanhas de castração: R$ 10.000,00;
Apoio logístico e operacional (transporte, manutenção, energia): R$ 15.000,00.
Total estimado para o primeiro exercício: R$ 50.000,00, valor plenamente absorvível dentro das dotações orçamentárias da Fundação de Meio Ambiente do Pantanal ou outra unidade administrativa a ser vinculada o programa, com possibilidade de suplementação mínima, se necessária.
Trata-se, portanto, de proposta de baixo impacto financeiro e alta relevância social, cuja execução poderá ocorrer gradualmente conforme a capacidade orçamentária municipal.
Corumbá, por sua extensão territorial e diversidade ecológica, enfrenta desafios na prevenção de zoonoses e no controle populacional de animais domésticos e errantes. O programa proposto reforça políticas de bem-estar animal, melhora a convivência urbana e contribui diretamente para a saúde pública e o equilíbrio ambiental.
Além disso, cria oportunidades de parcerias com universidades, permitindo a atuação de estudantes de medicina veterinária e técnicos em saúde animal, fortalecendo o caráter educacional e comunitário da iniciativa.
