O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Câmara Municipal de Corumbá, em substituição ao atual plano, que se encontra defasado diante das novas demandas administrativas, tecnológicas e funcionais que hoje se impõem ao Poder Legislativo Municipal.

A proposta absorve integralmente a atual estrutura de pessoal da Câmara Municipal, garantindo a manutenção de todos os direitos adquiridos pelos servidores efetivos, preservando, assim, a segurança jurídica e o respeito à história funcional daqueles que contribuem há anos para o bom funcionamento desta Casa de Leis.

Ao mesmo tempo, o novo plano pavimenta um ambiente institucional moderno, dinâmico e equilibrado, capaz de recepcion...