O presente Projeto de Lei tem como finalidade assegurar o direito constitucional à educação inclusiva às crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Corumbá, vedando expressamente a recusa de matrícula e garantindo o tratamento igualitário em todas as instituições de ensino privado.
A proposta surge da necessidade de coibir práticas discriminatórias, ainda que disfarçadas, que infelizmente persistem em alguns estabelecimentos de ensino, resultando na exclusão de alunos com TEA do ambiente escolar. Um caso emblemático que motivou esta iniciativa foi o da estudante Ísis Lavínia, que vivenciou a negativa de matrícula em instituição particular, evidenciando a urgência de uma legisla...