A presente proposição tem por objetivo assegurar a continuidade do tratamento medicamentoso dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Corumbá, mediante a autorização para que o Poder Executivo firme convênios com farmácias e drogarias privadas. O intuito é garantir o fornecimento gratuito de medicamentos à população em casos de falta na rede pública, evitando a interrupção de tratamentos essenciais.
O direito à saúde é um direito social fundamental, consagrado nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, sendo dever do Estado assegurar políticas públicas que garantam o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde...