Projeto de Lei 87/2025

A presente proposição tem por objetivo assegurar a continuidade do tratamento medicamentoso dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Corumbá, mediante a autorização para que o Poder Executivo firme convênios com farmácias e drogarias privadas. O intuito é garantir o fornecimento gratuito de medicamentos à população em casos de falta na rede pública, evitando a interrupção de tratamentos essenciais.

O direito à saúde é um direito social fundamental, consagrado nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, sendo dever do Estado assegurar políticas públicas que garantam o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

Cabe ao Município, portanto, enquanto ente federativo do SUS, viabilizar meios eficazes para que o cidadão não seja privado de seus medicamentos em razão de entraves administrativos ou falhas momentâneas no abastecimento.

Sabe-se que, por motivos alheios à vontade do gestor público — como atrasos licitatórios, falta de fornecedores, problemas logísticos ou aumento súbito da demanda —, podem ocorrer períodos de desabastecimento temporário.

Nessas situações, pacientes com doenças crônicas, pessoas com deficiência, idosos e famílias de baixa renda são os mais afetados, pois não possuem condições financeiras para custear o tratamento.

O projeto propõe uma solução justa, humana e eficiente: permitir que o paciente, mediante comprovação da falta do medicamento na farmácia municipal, possa adquiri-lo em farmácias privadas conveniadas com o Município, com ressarcimento financeiro ao estabelecimento pelo valor tabelado.

Trata-se de uma medida complementar, que não substitui o fornecimento de medicamentos pela administração pública, mas o fortalece, garantindo que nenhum cidadão fique sem tratamento.

Além de promover justiça social e dignidade humana, a proposta representa economia aos cofres públicos, pois evita agravamentos de doenças, internações hospitalares e custos adicionais ao sistema de saúde. O investimento na prevenção e na continuidade terapêutica é amplamente mais eficiente do que o gasto com tratamento de complicações.

A iniciativa está alinhada aos princípios da Política Nacional de Assistência Farmacêutica e ao Plano Municipal de Saúde, além de reforçar o compromisso de Corumbá com um sistema de saúde público mais acessível, moderno e centrado nas necessidades reais da população.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que visa fortalecer o direito à saúde, ampliar o acesso da população a medicamentos e consolidar Corumbá como referência em políticas públicas de cuidado e responsabilidade social.