JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo acrescentar à Lei Municipal nº 2.827/2022 a regulamentação referente ao transporte remunerado privado individual de passageiros por motocicletas vinculadas a plataformas digitais, modalidade que tem crescido de forma significativa em todo o país. A legislação vigente contempla apenas veículos automotores de quatro rodas, deixando desamparados os trabalhadores motociclistas que atuam por aplicativo. A inclusão dos novos dispositivos estabelece requisitos mínimos de segurança, credenciamento, documentação e responsabilidade das operadoras, garantindo segurança jurídica, proteção ao usuário, e condições adequadas de trabalho aos condutores. A medida possibilita nova fonte de renda para centenas de trabalhadores, amplia a oferta de serviços de mobilidade urbana e acompanha a evolução tecnológica dos meios de transporte. Diante do exposto, apresento o presente Projeto de Lei e conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
