Emenda Impositiva 82/2025

Problema identificado:

A área física da ADESA, localizada no Distrito de Albuquerque, apresenta vulnerabilidades estruturais significativas devido à ausência de cercamento adequado. A instituição está situada em região rural, onde é comum a circulação de animais selvagens, além da possibilidade de invasões e danos ao patrimônio por indivíduos mal-intencionados. Essas condições comprometem diretamente a segurança das crianças, adolescentes e moradores atendidos pela entidade, bem como o patrimônio cultural e social existente no local. A falta de barreiras físicas gera risco constante para o desenvolvimento das atividades culturais, educativas e comunitárias promovidas pela instituição.

Diagnóstico baseado em dados:

O Distrito de Albuquerque encontra-se a aproximadamente 70 km da área urbana de Corumbá, caracterizando-se como uma comunidade rural, composta majoritariamente por famílias de baixa renda, pescadores e trabalhadores do turismo ecológico. Trata-se de população vulnerável social e economicamente, com forte dependência das ações sociais e culturais oferecidas pela ADESA.

A instituição atende regularmente 25 crianças e adolescentes, além de famílias da comunidade, oferecendo ensino musical tradicional, atividades culturais e ações em parceria com instituições voltadas à geração de renda e apoio social. Entretanto, o espaço físico não possui proteção suficiente, deixando o patrimônio material, os instrumentos culturais, os equipamentos e as próprias crianças expostos a riscos, o que inviabiliza a plena execução das atividades e coloca em perigo a continuidade das ações de preservação da tradição da Folia do Divino Espírito Santo.

Impacto da ausência da ação:

Sem a continuidade do cercamento da área, a ADESA permanece vulnerável a invasões, riscos ambientais e danos ao patrimônio, prejudicando diretamente a segurança dos beneficiários e a realização das atividades culturais e educativas. A falta de proteção física compromete o ambiente de acolhimento, impede o uso pleno do espaço comunitário e coloca em risco a preservação do patrimônio cultural imaterial mantido pela entidade.

A ausência dessa intervenção pode levar à interrupção ou redução das atividades oferecidas, prejudicando o desenvolvimento social das crianças e adolescentes, além de fragilizar o vínculo comunitário e a manutenção de tradições culturais importantes para a identidade local. Além disso, expõe o patrimônio a danos irreversíveis e aumenta custos futuros com reparos, reposições e medidas emergenciais.

Ressalta-se que, embora a classificação orçamentária da presente emenda esteja alocada no âmbito da Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica, a destinação dos recursos possui caráter eminentemente social, comunitário e preventivo, voltado ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias residentes em área de vulnerabilidade social, não se tratando de ação administrativa interna. A execução da despesa por meio de entidade privada sem fins lucrativos atende ao interesse público local, contribuindo para a promoção da cidadania, da convivência comunitária, da proteção social e da preservação do patrimônio cultural imaterial, em consonância com os princípios constitucionais, a Lei nº 4.320/1964, a Lei de Responsabilidade Fiscal e as diretrizes da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026.