Projeto de Lei Complementar 1/2026

Nos últimos dias, a cidade de Corumbá viveu acontecimentos que escancararam essa realidade. Chuvas intensas colocaram a cidade à prova e, infelizmente, vimos cenas que não podem se repetir: bocas de lobo transbordando, esgotos retornando, vias alagadas, transtornos a famílias, prejuízos ao comércio, risco à saúde pública. E a causa não foi apenas a chuva. A chuva foi o gatilho. O problema, todos nós vimos: o entupimento provocado por resíduos sólidos descartados irregularmente. não é possível culpar eternamente o Poder Público — como se a Prefeitura, sozinha, tivesse o dever de impedir que alguém jogue lixo na rua, no bueiro, no terreno, no canto escondido do bairro. O Município tem, sim, obrigações de limpeza, fiscalização, prevenção e infraestrutura. Mas a cidade não funciona quando parte da população insiste em agir como se o espaço público não fosse de ninguém. O espaço público é de todos. E por isso o dano causado por um ato irresponsável recai sobre todos: sobre o idoso que não consegue sair de casa por causa do alagamento, sobre a criança exposta a água contaminada, sobre o morador que perde móveis, sobre quem depende de ambulância, sobre quem paga impostos e espera, com razão, uma cidade organizada e saudável.

Este projeto tem dois pilares: conscientização e punição. Não existe política pública séria sem educação ambiental. A obrigatoriedade de monitoramento por câmeras em locais de recorrente descarte irregular de resíduoas sólidos . Não se trata de " vigiar '' por vigiar ". Trata - se de proteger a cidade, preservar o patrimônio público e garantir justiça na fiscalização . É a forma de identificar com precisão quem pratica o descarte irregular e impedir que o dano fique sempre " sem autor'' , como se fosse um fatalidade.