JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Corumbá, política pública voltada à promoção da saúde mental dos trabalhadores da assistência social, segmento profissional exposto cotidianamente a situações de elevada vulnerabilidade social, emocional e institucional.
A atuação no Sistema Único de Assistência Social – SUAS exige elevado grau de comprometimento psicológico, sendo recorrentes quadros de estresse ocupacional, síndrome de burnout, ansiedade e outras formas de adoecimento psíquico. Nesse contexto, torna-se imprescindível a implementação de ações estruturadas de prevenção, acolhimento e promoção do bem-estar desses profissionais.
A proposta também cria o “Selo Cuidar de Quem Cuida”, instrumento de reconhecimento institucional às Organizações da Sociedade Civil que adotem práticas efetivas de valorização e cuidado com suas equipes, fomentando a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados à população.
Ressalte-se que a matéria se insere na competência legislativa municipal para tratar de assuntos de interesse local e organização de políticas públicas, não implicando criação de despesas obrigatórias de caráter continuado sem a devida previsão orçamentária, tratando-se de norma de caráter programático e autorizativo.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
