Projeto de Lei Ordinaria 34/2017

JUSTIFICATIVA



O Programa Castração Legal tem por finalidade erradicar uma grande deficiência na cidade, pois é grande o número de cachorros que vivem nas ruas a mercê, sem dono e sem destino sofrendo maus tratos. Quantas vezes você já não viu aquela vizinha dizer que a sua gata deu cria novamente? Quantas vezes andou pelas ruas e viu um cãozinho abandonado? Pois é, isso poderia ser evitado se cada um castrasse e o seu bichinho e cuidasse dele direito. É lindo ver filhotinhos de cachorros e gatos. É ótimo quando se consegue doar todos eles. Mas você já pensou que são mais animais no mundo, onde existem milhões sofrendo de abandono? Não pense duas vezes, castrar é preciso.

POR QUE CASTRAR? Ao castrar um animal, você não está impedindo que outros nasçam, você está salvando seres vivos de sofrimento e morte! A castração não serve só para evitar que nasçam filhotes. Ao serem esterilizados, os animais têm menos vontade de cruzar e portanto, menor chance de serem atropelados ou maltratados. Ficam mais caseiros, deixam de brigar e, assim, correm menos risco de serem infectados por doenças transmitidas pelo ato sexual e por mordidas. Outros problemas de comportamento como, por exemplo, a necessidade de urinar para demarcar território, são reduzidos ou eliminados. O risco dos animais desenvolverem certos cânceres em idade avançada é bastante reduzido com a esterilização. Além disso, os animais vivem mais contentes por viverem sem a frustração que é não poder realizar seu desejo sexual de imediato.

DESCULPAS FURADAS - "Meu animal vai ficar gordo" -vai sim, mas só se ele não se exercitar e tiver uma alimentação inadequada. "Não quero impedir o milagre da vida" - então vá a um abrigo de animais e veja como a vida é triste lá dentro.

Sem dúvida que a castração, à primeira vista, assusta todos os proprietários de cães e gatos ... "o quê? castrar ? tadinho!". Atualmente sabe-se que ocorre o contrário.

O animal sofre menos se for castrado, principalmente se a cirurgia for precoce, até os 6 meses de idade (ou seja, antes do primeiro cio das fêmeas e antes da completo desenvolvimento dos hormônios sexuais dos machos).

Há inúmeros trabalhos científicos veterinários que comprovam que machos e fêmeas, cães e gatos, castrados possuem uma maior expectativa de vida.

Tal fato deve-se a vários motivos. O fato de que há uma superpopulação de animais domésticos perambulando pelas ruas é incontestável. Em qualquer lugar que andemos é notória a presença de cães e gatos sem lar. Em busca de uma saída rápida para evitar danos à saúde pública, as autoridades recorrem a uma solução equivocada: o sacrifício dos animais recolhidos das ruas. Às vezes, estes animais têm saúde plena e são mortos pela falta de consciência por parte do poder público de que existem outros meios - menos sofridos e mais humanos - de prevenção. Essa prática arcaica dos Centros ou Departamentos de Controle de Zoonozes das cidades ignora os dados estatísticos que provam que o extermínio de cães e gatos não resolve o problema da superpopulação e não impede que outros nasçam. Felinos se reproduzem de 3 em 3 meses, e o caninos de 6 em 6 meses.

Mesmo os domiciliados, quando saem às ruas para "dar uma voltinha", estão sujeitos aos mesmos perigos. Há doenças de cães e gatos que não são evitadas pelas vacinas e são difíceis e onerosas de cuidar, quando não são fatais.

Portanto, o lugar de cães e gatos não é nas ruas, é dentro de nossas casas: guardados, amados, cuidados e protegidos dos perigos.

O Programa Castração Legal tira uma restrição e o limite por pessoa física para a castração uma medida de justiça, pois quem é cuidador de animal abandonado não tem limite para a recepção do animal no abrigo e esse animal requer cuidados e o limite por CPF ou residência é uma barreira que evidencia um mal trato a saúde do animal.

Pelo exposto, requeiro o apoio dos nobres pares na aprovação do presente projeto de lei visto se reveste de relevante aspecto para a saúde dos animais domésticos, cães e gatos.