Projeto de Lei 6/2026

Justificativa

A presente proposição tem como objetivo estabelecer diretrizes para a melhoria da organização das feiras livres no Município de Corumbá, promovendo melhores condições de trabalho aos feirantes, além de mais conforto, segurança e higiene à população.

Ressalta-se que chegaram a este gabinete diversos relatos de moradores manifestando insatisfação com os transtornos causados pela realização de feiras livres em vias públicas. Entre as principais reclamações, destaca-se que a montagem das barracas ocorre ainda durante a madrugada, ocasionando perturbação do sono e do descanso dos munícipes residentes nas ruas onde as feiras são realizadas. Além disso, os moradores relatam dificuldades significativas quanto ao direito de ir e vir, uma vez que, durante a realização da feira, ficam impedidos de sair com seus veículos de suas próprias residências. Diante dessa situação, muitos são obrigados a estacionar seus automóveis em locais distantes, a fim de não ficarem impossibilitados de se deslocar, o que acaba expondo seus bens a riscos de furtos e outros danos. Outro ponto recorrente refere-se às condições de higiene, havendo registros de elevado número de pessoas urinando em vias públicas, mesmo com a disponibilização de banheiros químicos, o que gera desconforto, mau cheiro e impactos negativos à saúde e à qualidade de vida dos moradores. Diante desse cenário, a proposta busca incentivar, de forma planejada e respeitando a autonomia do Poder Executivo, a implantação de espaços fixos e adequados para a realização das feiras, contribuindo para a organização do trânsito, a redução de impactos negativos à população e a valorização do comércio local. Importante destacar que a presente iniciativa não impõe obrigação direta ao Poder Executivo, observando o princípio da separação dos poderes, mas cria um instrumento legal que permite ao Município adotar medidas conforme sua conveniência administrativa e disponibilidade orçamentária. Assim, a proposta contribui para o fortalecimento da economia municipal, melhoria da qualidade de vida da população e organização dos espaços públicos, podendo ser implementada por meio de parcerias e aproveitamento de estruturas já existentes.