Projeto de Lei
Projeto de Lei 16/2026
27/04/2026 Yussef El Salla
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: a57588e5
Parecer: Não informado
Reprovado
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Resumo do projeto
Ementa
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Parecer atual
Não informado
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Projeto de Lei 16/2026
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Projeto principal
27/04/2026
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27/04/2026Tramitação
Encaminhado
27/04/2026 18:56
SECRETARIA