Projeto de Lei 14/2026

Venho por meio desta exposição de motivos solicitar a isenção tributária de IPTU para imóveis que comprovadamente enfrentam dificuldades de locomoção devido a buracos em frente à residência e/ou falta de iluminação por mais de quinze dias.

Essa medida visa garantir a justiça fiscal e o bem-estar dos contribuintes que sofrem com essas condições adversas.



1. Dificuldades de Locomoção e segurança Pública.



Os buracos em frente à residência representam um risco significativo para a segurança e mobilidade dos moradores. Pessoas com dificuldades de locomoção, como idosos, pessoas com deficiência ou doenças crônicas, enfrentam obstáculos adicionais ao tentar entrar ou sair de suas casas. Bem como influi em custos com a manutenção dos veículos, em especial no sistema de suspensão que sofre com a má conservação das vias.

A falta de iluminação adequada também prejudica a segurança e a mobilidade. Moradores que não conseguem enxergar bem à noite correm maior risco de acidentes e quedas, bem como oferecem riscos principalmente a mulheres em relação a ocorrência de abusos e estupros, já que infelizmente a ausência de iluminação pública pode fomentar tais práticas por parte de criminosos e pessoas mal intencionadas. Outrossim, a falta de iluminação pública ainda se configura como um risco já que fornece condições de esconderijos para usuários de drogas e para a mercancia de substancias ilícitas



2. Responsabilidade do Poder Público:



O poder público é responsável por fornecer serviços essenciais e manter a infraestrutura urbana em boas condições. Buracos nas vias públicas, falhas na iluminação e falta de pavimentação asfáltica e iluminação pública refletem a má prestação de serviços e são problemas que afetam diretamente a qualidade de vida dos cidadãos, além de prejudicar os moradores daquela localidade.

Quando esses problemas persistem por mais de quinze dias, fica evidente que a prestação de serviço público não está sendo eficiente.

Ademais, cumpre salientar que o artigo 30 da Nossa Constituição Federal é clarifico acerca da obrigatoriedade do poder público municipal manter e zelar pelo bom funcionamento dos serviços essenciais.



3. Justiça Fiscal e Equidade:



A isenção tributária de IPTU para imóveis nessas condições é uma medida justa e equitativa. Os contribuintes que enfrentam dificuldades de locomoção já têm desafios adicionais em suas vidas diárias e não devem ser sobrecarregados com impostos sobre propriedade. Reconhecer a contribuição contínua dos moradores e compensá-los pelos problemas enfrentados é fundamental. A isenção também incentiva o poder público a agir prontamente para resolver os problemas de infraestrutura, beneficiando toda a comunidade.



4. Benefícios Sociais e Econômicos:



A isenção de IPTU para esses imóveis contribui para a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida dos moradores.

Além disso, a medida pode estimular investimentos na região, uma vez que imóveis bem cuidados e com infraestrutura adequada tendem a valorizar-se.



Em vista do exposto, solicito que esta câmara considere a isenção tributária de IPTU para os imóveis que atendam aos critérios mencionados. Essa medida não apenas aliviará o fardo dos contribuintes, mas também incentivará a prestação eficiente de serviços públicos.