Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar 3/2026
28/04/2026 Ubiratan Canhete de Campos Filho ( BIRA)
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: 9fd48b03
Parecer: Não informado
Reprovado
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Resumo do projeto
Ementa
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Parecer atual
Não informado
Arquivos e referências
Projeto de Lei Complementar 3/2026
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Projeto principal
28/04/2026Tramitação
Encaminhado
27/04/2026 10:16
SECRETARIA