Projeto de Lei 17/2026

JUSTIFICATIVA

O presente projeto visa reforçar a segurança nas unidades de saúde de Corumbá, protegendo usuários e profissionais. A medida previne violência, furtos e danos ao patrimônio, além de melhorar as condições de trabalho. O projeto respeita a privacidade, vedando câmeras em locais sensíveis, equilibrando segurança e dignidade. Trata-se de medida necessária, moderna e de interesse público