O presente Projeto de Lei visa enfrentar um problema recorrente no Município de Corumbá: o abandono e a ocupação irregular de veículos em vias públicas e calçadas, comprometendo a mobilidade urbana, a segurança dos pedestres e o uso adequado dos espaços públicos.
A proposta encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente no direito à mobilidade e ao ordenamento urbano, bem como no Código de Trânsito Brasileiro e no Código de Posturas Municipal.
A atuação integrada da Coordenadoria de Fiscalização e Posturas com a AGETRAT garante maior efetividade na fiscalização, permitindo resposta rápida e eficiente às demandas da população.
Diante disso, a medida se mostra necessária para assegurar organização urbana, segurança viária e respeito ao espaço público.
