Projeto de Lei 21/2026

Justificativa


O presente Projeto de Lei visa fortalecer a conscientização ambiental, incentivar a pesca sustentável e valorizar o turismo pesqueiro, importante atividade econômica e cultural do Município de Corumbá/MS. A proposta busca integrar Poder Público, empresas, pescadores e sociedade civil em ações educativas, ambientais e turísticas, promovendo a preservação dos recursos naturais e o desenvolvimento sustentável da região pantaneira. A matéria encontra respaldo nos arts. 23, VI e VII, 30, I e II, e 225 da Constituição Federal, que autorizam a atuação suplementar do Município na proteção do meio ambiente e na promoção do interesse local.