Projeto de Lei Ordinaria 8/2026

JUSTIFICATIVA

Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que visa declarar de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Mãos que Abraçam, entidade regularmente constituída, sem fins lucrativos, de reconhecida atuação social no Município de Corumbá/MS.

Conforme se verifica do Estatuto Social apresentado, a associação encontra-se devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 61.318.811/0001-20, possuindo personalidade jurídica regularmente constituída, sede no Município de Corumbá e finalidade assistencial, educacional, social, cultural e terapêutica, sem qualquer finalidade político-partidária ou lucrativa.

A documentação acostada demonstra que a entidade possui objetivos institucionais voltados ao atendimento de crianças com transtornos do neurodesenvolvimento, tais como transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), síndrome de Down, dislexia e demais condições correlatas, além do apoio às famílias em situação de vulnerabilidade social.

O estatuto social evidencia, ainda, que a associação desenvolve atividades educacionais, sociais, culturais e terapêuticas, promovendo campanhas de conscientização, capacitação, acolhimento familiar e inclusão social, além de possibilitar parcerias com órgãos públicos e privados para execução de projetos comunitários.

Consta igualmente da documentação institucional apresentada que a entidade atualmente presta apoio a aproximadamente 300 famílias atípicas, oferecendo atendimentos voluntários nas áreas de psicologia, psicopedagogia, neuropsicopedagogia, psicomotricidade, orientação educacional, apoio terapêutico e inclusão social, demonstrando efetiva atuação de relevante interesse público e social no Município de Corumbá.

A associação também mantém ações e parcerias voltadas à promoção da saúde e assistência social, inclusive com profissionais voluntários e projetos de apoio multidisciplinar, reforçando seu papel comunitário e humanitário.

Importante destacar que a entidade preenche os requisitos legalmente exigidos para a declaração de utilidade pública, uma vez que:

I – possui personalidade jurídica regularmente constituída;

II – encontra-se em efetivo funcionamento;

III – não possui finalidade lucrativa;

IV – exerce atividades de relevante interesse social;

V – possui finalidade assistencial e comunitária;

VI – apresenta regular organização estatutária e administrativa;

VII – prevê, em seu estatuto, a não distribuição de lucros ou vantagens a dirigentes e associados.

Além disso, o estatuto estabelece expressamente que eventual patrimônio remanescente, em caso de dissolução da entidade, será destinado a outra instituição congênere devidamente constituída, reforçando o caráter eminentemente social e filantrópico da associação.

Dessa forma, verifica-se que a Associação Comunitária Mãos que Abraçam desempenha relevante função social em Corumbá/MS, promovendo acolhimento, inclusão, assistência, suporte terapêutico e fortalecimento das famílias atípicas, razão pela qual o reconhecimento de utilidade pública mostra-se medida legítima, justa e compatível com o interesse público municipal.

Assim, diante da relevância das atividades desenvolvidas e do preenchimento dos requisitos legais e estatutários pertinentes, solicito o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação da presente proposição.