O presente Projeto de Lei busca fortalecer a fiscalização e a formalização das atividades econômicas desenvolvidas no Município de Corumbá.
O Município já possui mecanismos de controle e fiscalização das atividades comerciais. A própria Prefeitura informa que a Coordenadoria de Fiscalização de Posturas atua sobre comércio, indústria, prestação de serviços, comércio ambulante, feiras, mercados e demais atividades comerciais existentes no Município.
Também existe procedimento municipal para emissão do Alvará de Localização e Funcionamento, cuja concessão está relacionada ao atendimento das exigências legais, urbanísticas, ambientais, sanitárias, de segurança e de trânsito.
Da mesma forma, o Município mantém procedimento específico para inscrição municipal do MEI e informa que a formalização do pequeno empreendedor permite sua regularização e o exercício da atividade econômica dentro das regras aplicáveis.
A proposta não pretende criminalizar o pequeno comerciante nem impedir a atividade econômica de trabalhadores estrangeiros ou brasileiros. Seu objetivo é assegurar que quem exerce atividade comercial de forma habitual em Corumbá cumpra as mesmas regras de regularização, fiscalização, segurança, tributação e proteção do consumidor, independentemente de sua nacionalidade.
A existência de tratamento tributário simplificado para o MEI não significa ausência de fiscalização. O próprio Município possui mecanismos de acompanhamento e declaração anual de faturamento dos MEIs.
É necessário, portanto, fortalecer a atuação integrada dos órgãos públicos, evitando que um estabelecimento seja considerado regular perante determinado órgão enquanto permanece irregular perante outro.
A Constituição Federal estabelece que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Nesse sentido, o Projeto cria um mecanismo municipal de coordenação, fiscalização e cooperação institucional, sem usurpar as competências da União ou do Estado.
A proposta também busca garantir tratamento isonômico aos comerciantes. Não se pretende criar uma fiscalização direcionada a determinada nacionalidade. Ao contrário, o objetivo é fazer com que brasileiros e estrangeiros que exerçam atividade econômica em Corumbá estejam submetidos às mesmas regras e obrigações legais.
Em uma cidade de fronteira como Corumbá, onde existe intenso fluxo comercial e econômico internacional, o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização, formalização e cooperação entre os órgãos públicos constitui medida de interesse local e de proteção tanto dos consumidores quanto dos comerciantes que trabalham regularmente.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei busca construir um ambiente comercial mais organizado, transparente e regularizado, promovendo a formalização dos pequenos empreendedores e combatendo a concorrência decorrente do exercício irregular de atividades econômicas.
