A presente proposição tem por finalidade estabelecer diretrizes de transparência e acompanhamento social das receitas provenientes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) destinadas ao Município de Corumbá.
A atividade mineral possui relevância econômica para o município, especialmente em razão da exploração de minério de ferro e manganês. Nesse contexto, o acompanhamento da evolução das receitas públicas provenientes da exploração mineral constitui instrumento importante para a fiscalização parlamentar e o controle social.
A proposta busca favorecer o acesso às informações públicas relativas aos valores recebidos, à evolução histórica da arrecadação e à aplicação dos recursos, contribuindo para o planejamento de políticas públicas e para a identificação de eventuais variações que mereçam investigação.
A iniciativa respeita a competência privativa da União para legislar sobre jazidas, minas, recursos minerais e metalurgia, conforme o art. 22, inciso XII, da Constituição Federal. Não pretende modificar a classificação federal das substâncias minerais nem estabelecer critérios municipais de incidência ou cálculo da CFEM.
A proposição também não cria órgãos ou cargos públicos, preservando a organização administrativa municipal e as competências dos órgãos responsáveis pela gestão e fiscalização das receitas.
Dessa forma, o projeto busca fortalecer a transparência, o controle social e a fiscalização dos recursos públicos, em benefício da população de Corumbá.
